Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

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STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

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Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

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Separação de fato

A separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal

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Universidade deve reservar vaga de medicina para aluno de ensino médio

A juíza observou que o aluno demonstrou capacidade intelectual, pois teve aprovação satisfatória em todas as matérias.

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GetNet deve ressarcir comerciante que não recebeu valores de vendas por máquina de cartão

Decisão é da Justiça de SP.

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STJ nega seguimento a recurso e Cia Hering permanece detentora de marca e logo

Litígio teve início há 20 anos com separação de sócios. No STJ, recurso não foi conhecido.

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Primeira Seção define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária

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Facebook firmará acordo bilionário com comissão dos EUA em caso sobre privacidade

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Raquel Dodge recorre contra suspensão de investigações que usaram dados fiscais e bancários sem autorização judicial

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